Leis e Normas
Legislação | Legislação - Organizações Sociais de Saúde
Nesta página estão disponíveis links com inteiro teor das principais leis e normas (decretos, resoluções, portarias, entre outros) relativas a contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde no Estado de São Paulo.
Leis
| Norma | Ementa | Descrição | Link |
|---|---|---|
| Lei Complementar nº 846, de 04 de Junho de 1998 (atualizada com alterações posteriores) | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências (atualizada com alterações posteriores) | Visualizar |
| Decreto nº 64.056, de 28 de Dezembro de 2018 | Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998 | Visualizar |
| Resolução SS nº 107, de 08 de Novembro de 2019 | Dispõe sobre a proibição de retenção de valores dos repasses financeiros destinados a Convênios e Contratos de Gestão celebrados no âmbito da Pasta, a título de Taxa de Administração ou equivalente e estabelece premissas e parâmetros que possibilitem às organizações sociais da área da saúde contratadas e às Entidades conveniadas o ressarcimento de despesas realizadas mediante rateio e dá providencias correlatas. | Visualizar |
| Resolução SS nº 55, de 13 de Julho de 2017 | Regulamentação dos prazos em realização de convocações públicas para gerenciamento de unidades de saúde por OSS. | Visualizar |
| Resolução SS nº 55, de 30 de Maio de 2015 | Regulamentação dos prazos em realização de convocações públicas para gerenciamento de unidades de saúde por OSS. | Visualizar |
| Instruções Normativas 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Orientações, diretrizes e anexos relativos a prestação de contas. | Visualizar |